Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 175

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Sanções penais e civis


Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade
administrativa.

Conforme entendimento recente do STJ, é possível a
decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes
mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública
destinada a apurar a prática de ato de improbidade
administrativa.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / Ministério da Justiça / 2013 / CESPE