Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 504

Direito Internacional / Personalidade internacional / Estado; imunidade à jurisdição estatal; consulados e embaixadas

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado
ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de
Direitos Humanos, deverá o interessado

A ) executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno
vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

B ) pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao
Conselho de Segurança da ONU para a imposição de
sanções internacionais.

C ) reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as
sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos são desprovidas de executoriedade.

D ) postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro
para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou
nomear bens à penhora.

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Fonte: EXAME XIV - 2014.2 / OAB / 2014 / FGV