Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 556
Direito Penal / Extinção da punibilidade
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na
exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou
mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito
Penal,
