Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 629

Direito Processual Civil / Leis específicas / Juizado Especial da Fazenda Pública

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça
comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram
instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

A ) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é
absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários
mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o
valor da causa for de até 20 salários mínimos.

B ) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o
prazo em quádruplo para apresentar defesa.

C ) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em
face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso
das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para
julgamento da remessa de ofício.

D ) O cumprimento da sentença transitada em julgado que
imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa
será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada
para a causa, com cópia da sentença.

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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV