Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVI Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 908

Direito Tributário / Limitações constitucionais do poder de tributar / Imunidades

O procurador do município Gama decide contestar
judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da
conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura,
alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

A ) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede
que os entes da federação instituam impostos sobre bens
e serviços uns dos outros.

B ) rejeitada, pois na situação apresentada o município se
apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.

C ) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do
serviço de fornecimento de energia não tem competência
para cobrar ICMS.

D ) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com
relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre
seus bens e serviços.

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Fonte: EXAME IX - 2012.3 / OAB / 2012 / FGV