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A ) A lei orgânica municipal, por ser fruto do poder constituinte
derivado decorrente, pode ser parâmetro para o controle de
constitucionalidade municipal.

B ) Um dos limites ao poder constituinte derivado reformador
de revisão previstos pela CF é o quórum qualificado de
aprovação, de três quintos.

C ) Para a maioria da doutrina constitucional, a CF foi produto do
poder constituinte originário, pois implicou a ruptura com o
regime político anterior e o estabelecimento de novos valores
constitucionais.

D ) A CF proibiu a elaboração de emendas constitucionais durante
o período eleitoral, sendo este um limite circunstancial ao
poder constituinte derivado reformador.

E ) A proposta de emenda constitucional que pretenda abolir o
direito à educação não viola a CF, pois os direitos sociais
não são limites materiais ao poder constituinte derivado
reformador.

Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 247

Direito Constitucional / Poder constituinte