Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 110

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992


Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente
tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os
princípios da administração pública. Entre as sanções impostas,
restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a
imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era
sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo
incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação
hipotética apresentada, é correto afirmar que

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO / TCE/ES / 2013 / CESPE_ME