Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 129
Noções de Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba
recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi
declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF
entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por
ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo
gestor tome providências para sanar as irregularidades
verificadas.
