Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 390

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A ) Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

B ) Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

C ) A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.

D ) Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.

E ) É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2013 / CESPE_ME