Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 476

Noções de Direito Penal / Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a
aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do
servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia
intervenção do Poder Judiciário e do MP.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE