Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 560
Noções de Direito Processual Penal / Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos
juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.
O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da
coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada
somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que
tiver sido objeto da sentença.
