Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Agente de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 582
Noções de Direito Processual Penal / Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.
Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de
responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário,
como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos
especificamente para o júri e para os juizados especiais
criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por
funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido
o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado
à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com
abuso de poder ou violação de dever com a administração, o
funcionário poderá suportar, como efeito secundário
extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa
e fundamentadamente, na sentença penal.
