Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 78
Direito Administrativo / Atos administrativos / Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos
administrativos.
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo
qual a administração pública faculta ao particular o
desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seria legalmente proibido.
