Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Limitações administrativas são determinações de caráter
individual por meio das quais o poder público impõe aos
proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou
permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao
atendimento da função social.

B ) Compete à União e aos estados desapropriar por interesse
social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa
indenização em títulos da dívida agrária, o imóvel rural que
não estiver cumprindo a sua função social.

C ) Segundo entendimento do STF, a desapropriação-confisco,
prevista no art. 243 da CF, incide sobre a totalidade da
propriedade em que forem cultivadas plantas psicotrópicas, e
não apenas sobre a área efetivamente plantada.

D ) A servidão administrativa instituída por acordo com o
proprietário do imóvel, ao contrário daquela instituída por
sentença judicial, prescinde da declaração de utilidade pública
do poder público.

E ) A instituição de requisição administrativa, quando recair sobre
bens imóveis, não dispensa o prévio e necessário registro na
matrícula do imóvel.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 138

Direito Administrativo / Intervenção do Estado sobre a propriedade privada / Intervenção do Estado no domínio econômico