Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 220

Direito Ambiental / A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000 e regulamentos) / Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma
concessão florestal de uma área estadual após um processo de
licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui
grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote
concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por
comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência
e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente
admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que
obteve aprovação do órgão competente.
Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela
aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

O plano de manejo florestal sustentável da referida empresa
deve prever uma área de reserva absoluta de, no mínimo, 5%
do total da área concedida para fins de conservação da
biodiversidade da região, na qual não será permitido qualquer
tipo de exploração econômica.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE