Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 235

Direito Ambiental / Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC) / Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)

Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil
pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que
supostamente seria responsável pela contaminação de águas
subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da
localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do
mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus
desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido,
considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere
ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Na situação considerada, ante o fato de haver resolução do CONAMA que prevê os parâmetros gerais para o
enquadramento das águas subterrâneas, o estado de São Paulo
não poderá prever em sua legislação estadual parâmetros
ambientalmente menos protetivos às águas subterrâneas.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE