Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 266
Direito Ambiental / Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo,
pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve
autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no
início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável
para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de
ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção
ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à
água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder
à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao
meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação
civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente
da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela
empresa para operar.
