Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante
utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o
destinatário da declaração de vontade do representado seja o
próprio representante.

B ) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a
outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

C ) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver
pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença
desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas
partes.

D ) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá
com a violação do direito.

E ) Considere a seguinte situação hipotética.
Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma
residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir.
Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram
constar no instrumento do negócio que se tratava de locação
comercial.
Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser
rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes
à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o
Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se
atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção
nelas consubstanciada.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 303

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