Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei
revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada
volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de
ultratividade da lei.

B ) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo
tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações
ocorridas à época de sua vigência.

C ) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido
entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

D ) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente
revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova
declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende
revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que
houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato
de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

E ) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência
por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por
outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece
norma com vigência temporária.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 308

Direito Civil e Empresarial / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro