Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 315

Direito Civil e Empresarial / Pessoa natural

O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem
efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos
da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta,
no que se refere à pessoa natural.

A ) Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento
de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária
autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

B ) Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade
para o exercício pessoal dos atos civis.

C ) O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se
estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades
lícitas.

D ) O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento,
mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito
anos ou após obter a sua emancipação.

E ) A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de
notas exige a anuência comum dos pais e depende de
homologação judicial.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIO / TRE/RS / 2015 / CESPE_ME