Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 351

Direito Civil e Empresarial / Teoria geral do direito societário / Estabelecimento empresarial

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial,
assinale a opção correta.

A ) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida
autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida,
ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação
judicial.

B ) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos
a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam
devidamente contabilizados no momento da transferência.

C ) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros,
depende da averbação no registro do empresário e publicação
na imprensa oficial.

D ) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de
usufruto.

E ) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso
o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência
ao adquirente do estabelecimento.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO / TCE/ES / 2013 / CESPE_ME