Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 359

Direito Civil e Empresarial / Teoria geral do direito societário / Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária

A falência de uma empresa X foi decretada e ela recorreu
da sentença. Em seguida, foi ajuizada contra a referida empresa
uma execução fiscal; no entanto, a demanda executiva foi extinta in
limine, sob o argumento de ilegitimidade passiva devido à sentença
declaratória de falência.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A ) A execução fiscal deveria ter sido ajuizada contra a massa
falida, contudo foi incorreta sua extinção in limine.

B ) A extinção da execução fiscal, cujos autos deveriam apenas ser
remetidos ao juízo universal da falência, foi incorreta.

C ) A sentença de decretação da quebra implica extinção da
personalidade jurídica da sociedade falida, razão por que está
correta a extinção in limine da execução.

D ) Há argumentos para apelar contra a sentença extintiva da
execução fiscal, embora tal recurso tenha apenas efeito
devolutivo, assim como a apelação contra a sentença que
decretou a falência.

E ) É possível que a ré na execução fiscal e requerida no processo
de falência seja sociedade de economia mista, visto que estas
são sujeitas ao mesmo regime das empresas privadas.

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Fonte: PROCURADOR DO MINISTéRIO PúBLICO / TCU / 2015 / CESPE_ME