Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas
casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos
respectivos membros, tratado internacional que verse sobre
direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas
constitucionais.
Fonte: OFICIAL - ADMINISTRAçãO / Polícia Militar/DFT / 2010 / CESPE