Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de
forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo
bancário de dados constantes nas instituições financeiras
oficiais.

B ) Sociedades de economia mista e empresas públicas de
prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao
regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão
sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.

C ) São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à
instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área,
pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica
brasileira.

D ) É matéria de competência legislativa da União a fixação de
horário de funcionamento para comércio dentro da área
municipal.

E ) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre produção e consumo.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 497

Direito Constitucional / Ordem econômica e financeira / Princípios gerais da atividade econômica