Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 516

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados federados; O Distrito Federal; Territórios


Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante
autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras
municipais no exercício de seu poder de controle externo,
tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de
contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto
afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE