Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 520

Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal,
julgue os itens subsequentes.

Suponha que uma constituição estadual tenha previsto como
cláusula tipificadora de ilícito político-administrativo o não
comparecimento de prefeito municipal perante a câmara de
vereadores, em caso de ter sido ele convocado. Nesse caso, a
cláusula é constitucional, dado o princípio da simetria.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE