Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário
que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na
circunscrição do município em que ele exerça seu mandato,
não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo
exercício da vereança.

B ) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas
quanto aos fatos de competência da justiça local.

C ) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar
federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de
Estado.

D ) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do
diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável
cometido fora da circunscrição do município em que forem
eleitos.

E ) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de
um regime de imunidades abrangente tanto da chamada
inviolabilidade como da imunidade formal, deputados
estaduais e vereadores são detentores tão somente da
inviolabilidade.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 555

Direito Constitucional / Poder legislativo / Fundamento, atribuições e garantias de independência