Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 585
Direito Constitucional / Tratados e Convenções / Pacto de São José da Costa Rica
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham
denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.
