Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Lei processual que, de qualquer modo, altere rito
procedimental, de forma a favorecer o acusado, aplica-se aos
atos processuais praticados antes de sua vigência.

B ) A incomunicabilidade do indiciado somente será permitida
quando o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.

C ) O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da
insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu
desarquivamento diante do surgimento de novas provas.

D ) Expressamente previsto na Constituição Federal, o princípio do
promotor natural garante a todo e qualquer indivíduo o direito
de ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente
designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar
em casos específicos.

E ) Diplomata de Estado estrangeiro que cometer crime de
homicídio dentro do território nacional será processado
conforme o que determina a lei processual brasileira.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 811

Direito Processual Penal / Direto processual penal / Princípios gerais, conceito, finalidade, características