Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A prevenção no processo penal, em diversas situações,
constitui critério de fixação de competência, como na hipótese
em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do
mesmo crime — seja por dividirem a mesma competência de
juízo, seja pela incerteza da competência territorial — ou,
ainda, nos crimes continuados ou permanentes.

B ) De acordo com a jurisprudência do STF, é imprescindível a
transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de
interceptação telefônica ou escuta ambiental.

C ) Segundo a jurisprudência do STJ, são impossíveis sucessivas
prorrogações de interceptações telefônicas, ainda que o pedido
de quebra de sigilo telefônico seja devidamente fundamentado,
em razão da previsão legal de prazo máximo de quinze dias
para tal medida, renovável por igual período.

D ) A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
é idônea para a instauração de inquérito policial ou a
deflagração de ação penal.

E ) A competência, na hipótese de crime continuado ou
permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições,
é fixada pelo lugar onde se praticar o maior número de
infrações.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 827

Direito Processual Penal / Jurisdição e Competência