Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue ositens que se seguem.
O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixaçãodo foro competente configura constrangimento ilegal àliberdade de locomoção.
Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/DF / 2013 / CESPE