Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 929
Direito Processual Penal / Sujeitos do processo / Juiz
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da
aplicação do direito processual penal.
Leôncio, maior, capaz, motorista profissional, desferiu, após
uma partida de futebol, golpes de faca em Jairo, causando-lhe
lesões corporais graves. Em razão desses fatos, o agente foi
processado, tendo atuado em sua defesa um defensor público
do estado da Bahia e, apesar do empenho da defesa técnica, o
réu foi condenado. Nessa situação, ao prolatar a sentença
condenatória, resta vedado ao juiz fixar valor mínimo para a
reparação dos danos causados pelo crime, ainda que existam
elementos nos autos que o justifiquem, visto que o réu foi
assistido pela DP.
