Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 942

Direito Tributário / O Código Tributário Nacional

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito

A ) da definição de tributos e suas espécies, bem como das alíquotas relativas a impostos, taxas e contribuições.

B ) da obrigação, do lançamento, do crédito e do processo judicial tributários.

C ) do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D ) da definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte, excluindo-se as microempresas.

E ) da identificação de bases de cálculo, alíquotas e fatos gerados de todos os impostos previstos na CF.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/AC / 2009 / CESPE_ME