Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 991
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Decreto-Lei nº 201/1967
Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na
legislação extravagante, julgue os itens que se seguem.
A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a
credores do município, sem vantagem para o erário, é crime
de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da
legislação de regência.
