Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1056

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 8.137/1990 e suas alterações

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens
seguintes.

Extinguir-se-á a punibilidade da conduta de sonegar
impostos no caso de o agente efetuar o pagamento
integral dos débitos antes do oferecimento da denúncia
correspondente. Uma vez recebida a petição inicial, caso o
agente quite ou parcele os débitos antes da sentença
condenatória, fará ele jus à diminuição da pena.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA III / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE