Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1068
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no
caso de crime continuado ou concurso formal de crimes,
deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo
previsto para cada uma dessas formas de concurso.
