Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1076

Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 9.605/1998 e suas alterações


Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29
da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem
autorização), por manter em sua residência, sem autorização da
autoridade ambiental, uma arara-azul, animal não ameaçado de
extinção.


Nessa situação hipotética,

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Fonte: PROCURADOR DO MUNICíPIO - 2ª CLASSE / Pref. Salvador/BA / 2015 / CESPE_ME