Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1079
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante / Lei nº 9.605/1998 e suas alterações
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a
administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o
meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em
estado bruto, sem a autorização da autoridade competente
caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser
processado e julgado pela justiça federal.
