Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A administração pública pode revogar atos como certidões,
atestados e votos, tendo a revogação, nesses casos, efeitos
ex nunc.

B ) O objeto do ato administrativo não pode ficar sujeito a
condição, ou seja, a cláusula que subordine o efeito do ato a
evento futuro e incerto.

C ) A presunção de veracidade, considerada um dos atributos do
ato administrativo, diz respeito aos fatos, razão pela qual,
quando a administração pública alega determinado fato,
presume ser este verdadeiro, tal como sucede com os atestados,
as declarações e as certidões.

D ) Sendo necessária a homologação da autoridade superior para
que a dispensa de licitação produza efeitos, o ato da dispensa
será considerado ato administrativo complexo.

E ) Para a exoneração de servidor público decorrente da anulação
do concurso público no qual fora aprovado e que viabilizou
sua posse no cargo, não se exigem a instauração de processo
administrativo e a garantia do contraditório, já que a anulação
do certame pressupõe a ocorrência de ilegalidade.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 81

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos