Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda
pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua
formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o
exercício de função administrativa.

B ) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função
do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função
pública.

C ) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode
exercer sua função administrativa sob o regime do direito
público.

D ) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado
ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do
bem público quando o particular lhe detiver a posse.

E ) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade
no exercício das funções pelos poderes da República. Assim,
o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga
seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do
cargo.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 114

Noções de Direito Administrativo / Direito administrativo / Conceito; Objeto; Fontes