Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

B ) Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

C ) Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

D ) O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

E ) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 255

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito; Elementos constitutivos; Princípios