Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 275

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

A ) O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

B ) O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

C ) A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

D ) É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

E ) É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME