Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os
membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais,
a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do
magistrado.

B ) Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar,
singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de
juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.

C ) A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve
ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à
qual esteja vinculada a corte judicial.

D ) A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os
graus de jurisdição.

E ) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas,
salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 372

Noções de Direito Constitucional / Poder judiciário / Disposições gerais