Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 617
Noções de Direito Processual Penal / Prova / Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
Com relação às condutas típicas previstas no Código Penal
brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às
disposições gerais sobre a prova (CPP, Cap. I, Tít. VII), julgue
os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos
interlocutores sem o conhecimento do outro.
