Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Criminal - Área 7 - Sistemas de Informação | 2019 pre-edital | Questão 225

Noções de Direito Penal / Aplicação da lei penal

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.

Considere que determinado agente tenha sido condenado, por
sentença transitada em julgado, pela prática de determinado
delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei
ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como
já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a
execução da pena.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RJ / 2012 / CESPE