Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Criminal - Área 7 - Sistemas de Informação | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Penal / Princípios básicos. Crime e Contravenção Penal

Julgue os itens a seguir com base no direito penal.

O fato de determinada conduta ser considerada crime somente
se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede,
em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam
sancionadas condutas praticadas antes da
vigência de norma
excepcional ou temporária que as caracterize como crime.

Fonte: AGENTE DE POLíCIA FEDERAL / Polícia Federal / 2012 / CESPE