Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Papiloscopista | 2019 pre-edital | Questão 30
Legislação Especial / Registro de Identidade Civil (Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010)
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.
A implementação do número único de registro de identificação
civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para
tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.
