Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Perito Papiloscopista | 2019 pre-edital | Questão 214
Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas
Acerca do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir,
independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o
acusado.
