Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 114

Direito Constitucional / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar
que a lei

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP