Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Agente Policial | 2019 pre-edital | Questão 144
Direitos Humanos / Declaração Universal dos Direitos Humanos
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei
dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente
será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é
representada pelo Princípio
